Chega hoje ao Congresso a proposta de novo Código de Processo Civil (CPC), elaborada por uma comissão de juristas. O texto, entre outras inovações, cria um mecanismo para permitir que as ações sobre a mesma questão jurídica sejam julgadas em bloco, prevê a redução dos recursos e elimina formalidades.
Congresso começa a analisar novo Código de Processo Civil
Chega hoje ao Congresso a proposta de novo Código de Processo Civil (CPC), elaborada por uma comissão de juristas. O texto, entre outras inovações, cria um mecanismo para permitir que as ações sobre a mesma questão jurídica sejam julgadas em bloco, prevê a redução dos recursos e elimina formalidades.
De acordo com o presidente da comissão que preparou o texto, ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o código privilegia a celeridade, para viabilizar que os juízes cumpram a promessa de dar uma duração razoável ao processo. “Um país que não resolve as suas ações em um tempo razoável é um país que tem uma Justiça inacessível”, argumenta Fux.
Crítica - Antes mesmo de chegar ao Congresso, a proposta já recebeu críticas de dentro da própria comissão de juristas responsável pelo texto. O desembargador Elpídio Donizetti, por exemplo, publicou na terça-feira (1) artigo em que critica o novo CPC e a condução dos trabalhos do colegiado.
No mesmo dia, a comissão publicou moção de apoio ao presidente da comissão em que reafirma que o texto reflete a opinião da maioria dos membros da comissão de juristas.
A comissão também vetou a proposta de advogado obrigatório nos juizados especiais, sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil acatada pelo ministro Fux durante audiência pública da Frente Parlamentar dos Advogados, mas o texto também absorveu várias reivindicações dos advogados sobre o cálculo e pagamento dos honorários.
Nova orientação - Para o deputado Sérgio Barradas Carneiros (PT-BA), o novo CPC vai alterar o princípio que orienta o processo civil atual. Segundo ele, o código em vigor foi baseado na segurança jurídica, que não satisfaz a demanda da sociedade atual por resposta rápida da Justiça sobre os seus questionamentos.
A proposta da comissão de juristas, segundo o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), adaptou mecanismos de aceleração dos processos já utilizados com sucesso em outras esferas da Justiça. “A concentração de atos processuais e a diminuição da longa cadeira recursal são parâmetros muito bons já existentes em outros ramos do Direito e que devem ser aplicados no conjunto dos procedimentos”, avalia.
Principais mudanças previstas na proposta de novo Código de Processo Civil
Código atual Código proposto
Ações sobre a mesma questão jurídica, proposta por autores diferentes Cada uma das ações é julgada de maneira independente Cria o “incidente de resolução de demandas repetitivas”: apenas uma ação será julgada pelo Tribunal e a decisão será aplicada às outras causas semelhantes
Prazos Contados em dias corridos Contados em dias úteis
Recursos: Há uma série de recursos possíveis Diminui os recursos permitidos, com o fim dos agravos retidos e dos embargos infringentes
Recursos protelatórios: Não existe mecanismo que proíba esses recursos Vai onerar a parte que se valer de recursos que contrariem súmulas dos tribunais superiores, repercussão geral ou jurisprudência dominante
Incentivo à conciliação: Hoje em dia, a conciliação não é obrigatória no rito ordinário A regra é que a ação se inicie, a critério do juiz ou das partes, com audiência de conciliação. Também incentiva leis de cada estado a prever mediadores e conciliadores para auxiliar os magistrados
Participação de representantes da sociedade: Não é possível, a não ser no Supremo Tribunal Federal O juiz de primeiro grau ou o relator do recurso, em qualquer instância, poderão admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades (Amicus Curiae)
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