Segurança Pública e Cidadania são valores entrelaçados. Não pode haver efetiva vigência da Cidadania numa sociedade que não se guie pela Ética. Não vigora a Ética onde se suprima ou menospreze a Cidadania. A Segurança Pública é direito do cidadão, é requisito de exercício da Cidadania. A Segurança Pública é também um imperativo ético a qual o mandato Paulo Rocha está empenhado em promover.
PROPOSIÇÃO: PL 025 – Modifica a Lei 7.210, para instituir o ensino médio nas penitenciárias.
DESCRIÇÃO: A finalidade deste projeto é garantir a oferta de ensino médio de caráter profissionalizante aos internos do sistema penal. Com isso, os internos poderão ter mais acesso à educação e à ressocialização.
PROPOSIÇÃO: PL 036 – Altera redação em artigo do Código Penal
DESCRIÇÃO: Estabelece que, em casos de injúria, consistir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem, caberá representação do ofendido tornando pública a ação.
PROPOSIÇÃO: PL 3757
DESCRIÇÃO: Inclui dentre a tipificação do crime reduzir alguém à condição análoga de escravo e a contratação de trabalho de menor de 14 anos de idade.
PROPOSIÇÃO: PL 4203 – Acrescenta inciso ao Código de Trânsito
DESCRIÇÃO: Inclui dentre as infrações de trânsito, estacionar o veículo em locais sinalizados para estacionamento privativo de deficientes físicos.
PROPOSIÇÃO: PL 4454 – Altera Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
DESCRIÇÃO: De acordo com este projeto os órgãos públicos de defesa do consumidor deverão divulgar semestralmente reclamações contra fornecedores de produtos e serviços, indicando se a reclamação foi atendida.
PROPOSIÇÃO: PEC 232 – Altera a Constituição e combate o trabalho escravo
DESCRIÇÃO: Este projeto estabelece pena de perdimento de gleba onde forem constadas condutas que favoreçam ou configurem trabalho forçado e escravo, com reversão dessas áreas aos programas de assentamentos de colonos.
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